Projeto exige comprovante de vacinação ou teste Covid negativo para servidores municipais

Proposta protocolada na Câmara de Campo Grande prevê que servidores municipais apresentem comprovante de vacinação para entrar nas repartições públicas. Também será aceito teste negativo para Covid, que deverá ser atualizado a cada 72h.

“A vacinação contra a Covid-19 é condição vinculada compulsoriamente para todos os servidores e empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo”, define o projeto de lei nº 10.444/22. Além disso, “a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar”.

A proposta é assinada pelos vereadores Camila Jara e Ayrton Araújo, do PT. Anteriormente o projeto já havia sido cadastrado na Câmara, no entanto, não exigia teste negativo para Covid na falta do comprovante de vacinação dos servidores. O novo cadastro foi realizado nesta quinta-feira (20).

No texto, também foi acrescentado a obrigatoriedade que órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo fixem placa de 40 x 20 centímetros informando: entrada permitida com o comprovante de vacinação ou exame RT-PCR negativo para Covid-19.

O mesmo vale para prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta de ambos os Poderes.

Apesar de vedar “a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos”, o projeto restringe o acesso de não vacinados em eventos públicos e privados. A proposta prevê que não vacinados contra Covid sejam barrados de concursos públicos, posses em órgãos públicos municipais e renovação de matrícula em instituições de ensino do município.

A proposta já foi rejeitada pela Casa no ano anterior, mas deve ser reavaliada pelos vereadores após o recesso. Ao Jornal Midiamax, o presidente da Câmara, vereador Carlão afirmou que o projeto será debatido em fevereiro.