Prorrogação da calamidade pública em Campo Grande deve ser votada pelos deputados de MS

Voltou para a pauta dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Decreto Legislativo para prorrogar o estado de calamidade pública em Campo Grande, até março. A sessão será realizada a partir das 9h desta quarta-feira (23) de forma remota.

O pedido foi encaminhado pela prefeitura municipal em 29 de dezembro. A Mesa Diretora elaborou o Projeto, que foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e, ao ser colocado em votação, sofreu pedido de vistas por parte do deputado João Henrique Catan (PL).

Com isso, a proposta volta para a pauta e será analisada em discussão única. O pedido é a prorrogação até 31 de março de 2022, devido ao aumento de casos de Covid-19 ocasionados pela variante Ômicron, na Capital.

Em primeira votação, os deputados analisam projeto de lei do governo estadual, para prorrogar o Refis. O adiamento proposto é  dos prazos para apresentação do requerimento de adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei 5.810, de 16 de dezembro de 2021. O parecer da CCJR também foi favorável à tramitação.