Prefeitura manda projeto que exclui ‘benefício igual’ e garantia de valor maior de bolsa a servidor

Trata-se de benefício para para compensar despesas de alimentação do funcionário público de Campo Grande

Vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande
Vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande – (Foto: Henrique Arakaki, Jornal Midiamax, Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande mandou para a Câmara Municipal projeto de lei para barrar pagamento concomitante de auxílio alimentação e bolsa alimentação a servidores. Segundo o texto, o objetivo é garantir que o maior valor seja pago para o funcionário, excluindo o outro benefício da mesma natureza.

“A inclusão do dispositivo legal se faz necessária para que o servidor não fique prejudicado recebendo o benefício de menor valor, uma vez que ambos possuem o objeto de compensar despesas de alimentação do servidor”, aponta trecho da propositura.

Ainda de acordo com o texto, o projeto enviado incluirá item na Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, que fala sobre o regimento jurídico dos servidores de Campo Grande.

O projeto de lei ainda será analisado pelos vereadores. Não foi especificado quanto é o valor de cada um dos benefícios, bem como se o valor está vinculado ao tipo e nível de cargo.

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