Sancionada retirada de exigência de curso de formação para motoristas de aplicativo

O município citou dificuldade por parte dos profissionais em cumprir a exigência

Mudança foi feita em lei sobre transporte remunerado; imagem ilustrativa
Mudança foi feita em lei sobre transporte remunerado; imagem ilustrativa – (Foto: Divulgação, Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande sancionou a revogação do item que exigia curso de formação específica em condução segura para motoristas de aplicativo de transporte. O inciso estava previsto na Lei nº 6747, de 21 de dezembro de 2021.

“A revogação a que se refere a presente proposta faz-se necessária em face à notória dificuldade que os motoristas de aplicativo têm enfrentado para a realização do curso até então exigido”, explica a Prefeitura de Campo Grande, autora do projeto, sobre a exclusão de tal previsão.

Segundo o texto, o curso de formação teria de ser reconhecido pelo poder público municipal e obedecer à Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 456 de 22 de outubro de 2013. As OTTs (Operadoras de Tecnologias de Transporte) poderiam fornecer a formação.

Para o município, a proposta, agora sancionada, é forma de por fim às irregularidades. Líder do PSD na Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Otávio Trad (PSD) afirmou, durante a sessão de quinta-feira (17), quando a medida foi aprovada, que o curso acaba burocratizando, além de criar mais um custo em meio à crise financeira. “Auxilia quem trabalha com o transporte, mas principalmente os consumidores”.

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