Em segunda votação nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais votam projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, para alterar o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
Conforme o projeto de número 210/2021, entre as propostas sugeridas pelo governo está a alteração da nomenclatura de funcionários públicos para servidores públicos. O texto também acrescenta na Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, a possibilidade de parcelamento de férias. Outra mudança é quando o servidor precisar de licença para trato particular, em que será mantido o vínculo ao regime de Previdência Social.
Ainda conforme a proposta, se aprovada e sancionada, a lei quer incluir artigo para quando o servidor em regime de dois turnos, ou seja, 36 horas semanais, tiver filho(a), dependente ou cônjuge com deficiência, comprovada por laudo médico, poderá se ausentar de um dos turnos de trabalho.
O servidor estadual poderá, preenchidos os requisitos de aposentadoria e decorrido o prazo de 90 dias contados do protocolo do respectivo requerimento no órgão competente, aguardar o ato de aposentadoria afastado de suas funções, isso, na hipótese de o servidor não ensejar o atraso da análise processual.
Outros projetos em votação
Ainda em segunda discussão, está pautada outra proposta, de Antonio Vaz (Republicanos), que pretende criar o Programa “Jovem Doador”, a ser realizado, anualmente, na primeira semana de fevereiro e na primeira semana de novembro. O objetivo, conforme o autor da proposta, é aumentar o estoque de sangue e medula óssea do Hemosul para atender à demanda do período de festas e férias.
Já o projeto de autoria do deputado Barbosinha (DEM) institui o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil, a ser comemorado, todos os anos, em 25 de novembro.
Os parlamentares também devem votar a redação final do Projeto de Lei 21/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). A proposta dá o nome do ex-prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira, à rodovia MS-454, no trecho entre a BR-262 e o distrito de Forte Coimbra, em Corumbá. Ruiter faleceu em novembro de 2017.