Ex-prefeito de Coxim é multado por irregularidades em contrato de merenda escolar

O ex-prefeito de Coxim, Aluízio Cometki São José, foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) em 60 Uferms por irregularidades no contrato para a compra de merenda escolar dos alunos do município.

Durante sessão realizada na quinta-feira (7), o Ministério Público de Contas pontuou que notou o não envio da comprovação de regularidade atualizada do contratado quanto ao FGTS e às obrigações previdenciárias, referentes ao período da execução contratual e também identificou ausência das certidões negativas.

Neste sentido, o procurador de contas opinou pela regularidade da formalização do contrato e do termo de apostilamento e pela irregularidade da formalização dos termos aditivos bem como a execução financeira, além da aplicação de multa ao ex-prefeito de Coxim pela falta das certidões.

Ex-prefeito de Coxim multado
O relator concordou com o parecer e votou pela regularidade da formalização contratual, irregularidade da formalização dos termos aditivos e aplicação de multa no valor equivalente a 60 Uferms.

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