Lei sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (3), obriga condomínios residenciais a denunciar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais.
Segundo a sanção, os síndicos e os administradores, responsáveis pelos condomínios, deverão registrar, por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública, a ocorrência e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.
Os condomínios residenciais deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações:
“Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades.”
Ainda conforme a publicação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta terça-feira. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assina a sanção.