MS e outros 10 estados entram no STF contra lei que limita cobrança do ICMS sobre combustíveis

O Governador de Mato Grosso do Sul e de outros 10 estados do país assinam ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra lei aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que determina alíquota única do  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o preço dos combustíveis.

Além de MS, são partes da ação os estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Piauí.

A medida foi uma forma que o governo federal encontrou para conter o avanço do preço sobre os combustíveis, uma vez que antes o valor poderia ser estipulado por cada estado.

Em MS, o percentual sobre a gasolina era de 30%, do etanol de 20% e do  S-10 de 12%. O governo federal se comprometeu a compensar os estados pelas perdas até dezembro de 2022.

Na segunda-feira (20), o governador de MS, Reinaldo Azambuja, já havia adiantado que a questão seria judicializada, pois a mudança poderá causar impacto de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais.

“Vamos aguardar para ver como será definido, mas com a sansão e a validade da lei imposta ainda no ano de 2022, terá uma perda de R$ 1 bilhão a menos no ano de 2023 na lei orçamentária. Ela vai ter que ser refeita pelo próximo governante a partir de janeiro”, disse Reinaldo.

Na ação, o grupo afirma que se trata de medida “populista, eleitoreira e ineficaz”.

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