TJ restabelece verba indenizatória aos vereadores

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou, nesta terça-feira (19), decisão liminar concedida em ação popular que suspendia o reajuste de R$ 25 mil para R$ 30 mil em verbas indenizatórias para os 29 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Campo Grande.

Com o acolhimento de um pedido formulado pela Câmara Municipal, por meio de um agravo de instrumento, o montante mensal disponível passa de R$ 725 mil para R$ 870 mil.

Nos autos, o desembargador relator do processo Paulo Alberto de Oliveira entendeu que a Casa Legislativa possui autonomia administrativa e financeira. “[…] sem prejuízos às demais despesas cotidianas relativas ao funcionamento, sendo que não houve descumprimento do limite da receita financeira própria”.

Oliveira também pontuou que o aumento das verbas indenizatórias é questão “interna corporis”