Um mês após aprovação do Orçamento, prefeita veta 431 emendas de vereadores
Quase um mês após aprovação da LOA 2024 (Lei Orçamentária Anual), veto do Poder Público municipal a 431 emendas impositivas dos vereadores de Campo Grande foi publicado em edição extra do Diário Oficial da cidade esta tarde. Assinado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) e acordado com todas as secretarias municipais, a mensagem de veto é justificada pelo ajuste fiscal e necessidade de recursos para ações sociais e de saúde.
“Conforme as ponderações elencadas vetamos o dispositivo, haja vista que a vinculação de recursos para o atendimento das emendas oriundas do Poder legislativo Municipal, inviabilizam as ações diretas a serem realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo comprometendo a disponibilização de serviços à população”, cita a publicação.
No total, os parlamentares municipais não terão acesso a R$ 8,7 milhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem que estavam vinculadas ao FIS (Fundo de Investimentos Sociais). Ou seja, seria necessário anular outras despesas de cunho social para atender as emendas parlamentares.
O município ainda justificou que a LDO 2024 encaminhada pelo Executivo ao Legislativo “teve como diretriz o ajuste fiscal, com o objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa”, prevendo ainda “investimentos já aprovados pelos órgãos competentes assim como ações que promovam a eficiência na administração pública municipal, priorizando as obras em andamento em detrimento de novos investimentos”.
Isso significa que projetos novos previstos nas emendas parlamentares não tiveram amparo na elaboração da lei orçamentária pelo município e assim, “fica inviável a execução de novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento”.
A LOA 2024 foi aprovada e sancionada em 28 de dezembro deste ano com 624 emendas paerlamentares. A publicação de hoje explicita que três meses após sanção, foi definido veto parcial ao Projeto de Lei n. 11.108/23 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” com base em orientação da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).
A pasta se manifestou contrária ao artigo 6º, que previa “ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo autorizado, após aprovação da Câmara Municipal, no decorrer da execução orçamentária, abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação, no limite da receita” e ao 12º que previa R$ 8,7 milhões às emendas.