Com vice-presidente implicada, OAB-MS pede informações ao STF sobre ação por venda de sentenças
Após investigação da PF (Polícia Federal) revelar suposto esquema de venda de sentenças por parte de cinco desembargadores que foram afastados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional MS) formalizou na última sexta-feira (8) ao STF (Superior Tribunal Federal) o pedido de compartilhamento de informações de todos os envolvidos.
A vice-presidente da entidade, Camila Cavalcante Bastos Batoni, consta entre os investigados e teve casa e escritório alvos de busca e apreensão. Dois dias após a operação, ela pediu afastamento do cargo. Porém, o nome dela ainda consta na relação oficial da diretoria da OAB-MS.
Além disso, o ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal da advogada.
Por possível envolvimento de membros do STJ no caso, o processo foi remetido para análise do STF e está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
O escândalo foi desmontado durante a Operação ‘Ultima Ratio’ e revelou a participação de desembargadores – inclusive do presidente do Tribunal -, procurador de Justiça do MPMS (Ministério Público de MS), juízes e advogados.
Foram afastados dos cargos – e colocados sob monitoramento de tornozeleira eletrônica – os seguintes desembargadores: Alexandre Aguiar Bastos (pai e ex-sócio de Camila Bastos), Vladimir Abreu da Silva, Sideni Soncini Pimentel, Sérgio Fernandes Martins e Marcos José de Brito Rodrigues. Desses, dois chegaram ao cargo por indicação da OAB-MS pelo Quinto Constitucional: Alexandre Bastos e Sérgio Martins.
Conforme nota publicada nesta quarta-feira (13) pela entidade, o objetivo é dar andamento aos processos disciplinares que tramitam na OAB-MS. “E também cobrar o julgamento acerca dos fatos trazidos pela investigação da Polícia Federal, que aponta fatos graves”, diz trecho da nota.
Confira na íntegra:
“A Comissão constituída pelo Presidente da Seccional Bitto Pereira, através de sua Conselheira Ana Maria Medeiros Navarro Santos peticionou na última sexta feira, dia 08 de Novembro de 2024, junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando compartilhamento de informações acerca de todos os envolvidos da referida operação a fim de que possa dar andamento tanto nos processos éticos disciplinares quanto também cobrar o julgamento acerca dos fatos trazidos pela investigação da Polícia Federal, que aponta fatos graves contra Desembargadores, Juízes, Procurador de Justiça e advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de MS, reafirma seu compromisso com a ética, combate a corrupção, segurança jurídica, transparência, contraditório e ampla defesa!”
Clientes da advogada receberam decisões favoráveis do pai desembargador, diz PF
Contra Camila Bastos, o relatório da PF aponta que o pai dela, Alexandre Bastos era sócio do escritório que ela atua atualmente. Porém, após assumir o cargo de desembargador na vaga de advogado indicada pela OAB-MS, pelo Quinto Constitucional, em dezembro de 2016, ele teria proferido decisões favoráveis ao escritório da filha, que tem o irmão, Pedro Henrique Cavalcante Bastos atuando como advogado em diversos processos.
Então, o escritório foi contratado para atuar a favor de prefeituras em MS em processos com decisões proferidas pelo pai desembargador.
No relatório, a PF aponta que “há elementos informativos indicativos de possível negociação de decisões judiciais envolvendo Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a atuação de parentes (filhos) e advogados na condição de operadores/intermediadores”.
Também constatou-se que o “escritório Alexandre Bastos Advogados Associados movimentou valores superiores à sua capacidade financeira aparente, tendo recebido valores de diversos órgãos públicos”.
Em um dos casos citados, o escritório em que Camila é sócia teria contrato com a prefeitura de Costa Rica em processo cujo pai da vice-presidente da OAB teria sido relator, em 2022, período em que o escritório recebeu valores do município.
Ainda, que recursos do escritório de Camila Bastos repassava valores à empresa Consalegis Ltda, com 7 lançamentos totalizando R$ 53.500,00. No entanto, a empresa já teve Alexandre Bastos como sócio, mas ele ainda constaria como procurador de uma conta bancária da empresa ainda em 2024, quando já atuava como desembargador.
Assim, a PF diz que “chama a atenção o fato de ALEXANDRE BASTOS ter julgado processos de uma prefeitura que seria cliente de sua filha e que os vínculos financeiros demonstram interligação com ele”.
Ocultação de patrimônio reforça suspeita
Ainda conforme as investigações da PF, consta uma declaração de operação imobiliária de fevereiro de 2020 em que Camila Bastos e seu marido, o médico Fernando Rabelo Batoni, teriam adquirido (50% cada) imóvel no valor de R$ 600 mil de um empresário, com pagamento à vista.
No entanto, o imóvel não aparece na declaração de Imposto de Renda da advogada ou qualquer outra. Sequer há declaração de operação imobiliária relatando a venda do imóvel, indicando que ainda seria de propriedade de Camila. Assim, os investigadores apontam que é possível que Camila Bastos estaria ocultando patrimônio.
Também chamou atenção o fato de parte do pagamento ter sido feito com valor em espécie não declarado pela advogada filha do desembargador. “Teriam realizado parte do pagamento através de R$ 144 mil em espécie. Ocorre que, conforme DIRPF de CAMILA BASTOS, ela não declara possuir valores em espécie, levantando o questionamento da origem e licitude de tais recursos”., diz trecho do documento.
STJ afasta cinco desembargadores e um conselheiro
A PF deflagrou a Operação ‘Ultima Ratio’, no dia 24 de outubro, para cumprir 44 mandados de busca e apreensão. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, expediu as ordens.
No total, o STJ afastou cinco desembargadores e um conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.
Foram afastados dos cargos: o presidente do TJ, Sérgio Fernandes Martins, os desembargadores Vladmir Abreu, Sideni Pimentel (eleito para comandar o TJ a partir de 2025), Alexandre Aguiar Bastos e Marcos José de Brito Rodrigues. Além deles, o ministro também determinou afastamento do conselheiro Osmar Jeronymo.
A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da operação ‘Mineração de Ouro’, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.