O TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que a prefeitura de Juti — distante a 316 quilômetros de Campo Grande —, republique edital de licitação de infraestrutura no prazo de 5 dias. A decisão foi publicada no diário oficial do TCE, nesta terça-feira (25).
De acordo com informações do Diário Oficial, o edital de licitação apresentou “indícios de irregularidade, consistentes nos seguintes fatos: i) cláusulas de habilitação restritivas à competitividade; e ii) impossibilidade de verificação da adequada técnica quantitativa de estimação”, conforme consta no Diário.
A decisão dada por Márcio Monteiro determina as correções necessárias para o restabelecimento da licitação, implicando a republicação do mesmo. Além disso, a consequente reabertura do prazo legal para a realização da sessão e apresentação das propostas.
Caso as determinações não forem atendidas, a multa estipulada é de 500 Uferms, que totaliza R$ 21.890.
Em contato com a prefeitura de Juti, o prefeito informou que irá cancelar a licitação e que vai ‘acatar todas as ordens’ do TCE. Conforme o município, a licitação será publicada novamente após a nova documentação estar correta.