Comissão do Senado aprova projeto que regula operações financeiras com criptomoedas

O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a inclusão no Código Penal de um crime específico para fraudes envolvendo as criptomedas (leia mais abaixo).

Como foi aprovado na CAE em caráter terminativo, o projeto não vai passar por votação no plenário do Senado e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

A discussão se dá em meio ao aumento no interesse dos investidores brasileiros, enquanto ainda não há, no país, uma regulamentação específica para as moedas digitais.

Conforme mostrou o g1, contribuintes brasileiros comunicaram à Receita Federal um total de R$ 200,7 bilhões em operações com criptomoedas no ano passado, valor que é mais que o dobro que o registrado em 2020.

Além disso, o número médio de pessoas que comunica operações com as moedas virtuais passou de 125 mil por mês, em 2020, para 459 mil por mês, em 2021.

Conforme a proposta, após a sanção da lei, as empresas que já atuam no mercado financeiro terão pelo menos seis meses para se adequar às novas regras.

De autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), o texto aprovado pelos senadores estabelece que caberá ao poder Executivo regulamentar a prestação de serviço de ativos virtuais e delimita algumas diretrizes, entre as quais:

• livre iniciativa e livre concorrência;
• segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Além disso, o texto prevê a necessidade de “prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais”.

O projeto inclui no Código Penal o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, definido como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

A pena, para esses casos, é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.

A proposta também define regras para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil e prevê a autorização prévia do Banco Central para a atuação dessas empresas.

E, caso atue sem essa autorização, a operadora será enquadrada na lei que tipifica o crime contra o sistema financeiro. Aqueles que operarem sem autorização, ou obtê-la mediante documento falso, pode ser punido com pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

O projeto ainda determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais, assim como já fazem as bolsas de valores e corretoras de seguro, por exemplo, devem identificar seus clientes e manter o registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira que ultrapassar o limite determinado pela autoridade competente.

Se a transferência for superior a esse limite, as companhias terão de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em um prazo de 24 horas, conforme determina a Lei da Lavagem de Dinheiro.

A proposta também adequa a lei e define que equipara-se à instituição financeira “a pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia”.